Termos e condições gerais e informações para clientes
I. Termos e condições gerais
da Media-Concept GmbH, Inselkammerstrasse 5, D-82008 Unterhaching, Alemanha, doravante designada por vendedor.
§ 1 Informações gerais, definições
§ 2 Celebração de contrato
§ 3 Direito de revogação de consumidores e modelo do formulário de revogação
§ 4 Direito de devolução voluntário
§ 5 Reserva de propriedade
§ 6 Remuneração
§ 7 Envio/restrições de entrega
§ 8 Modos de pagamento
§ 9 Prindo INK SERVICE
§ 10 Transferência de riscos
§ 11 Garantia
§ 12 Limitações de responsabilidade / Força maior
§ 13 Disposições finais
II. Informações para clientes
A. Informações para clientes relativamente à celebração de contratos à distância
1. Identidade do fornecedor
2. Celebração de contrato
3. Entrega e reserva de entrega
4. Preço de compra e despesas de envio
5. Informações sobre a Lei alemã relativa a pilhas e baterias (BattG)
6. Informações sobre a Lei alemã relativa a aparelhos elétricos e eletrónicos (ElektroG)
B. Outras informações para clientes relativamente à celebração eletrónica de contratos
1. Como funciona a celebração online de contratos connosco?
2. Armazenamento do texto contratual e acesso por parte do cliente
3. Erros de entrada
4. Idioma do contrato
§ 1 Informações gerais, definições
(1) Os seguintes termos e condições gerais (TCG) aplicam-se à relação comercial entre o vendedor e o cliente, na respetiva versão válida aquando da realização da encomenda.
(2) Por consumidor entende-se qualquer pessoa singular que conclua uma transação legal para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Por empresário entende-se, segundo os termos e condições, pessoas singulares ou coletivas, ou sociedades de pessoas dotadas de personalidade jurídica, que, ao concluir a transação legal, agem no âmbito de exercício da sua atividade comercial ou da sua atividade profissional independente. De acordo com os termos e condições, entende-se por clientes tanto consumidores como empresários.
(3) Os acordos contratuais individuais têm prioridade sobre os presentes TCG. TCG diferentes, em contrário ou complementares não são parte constituinte do contrato, a menos que a sua validade tenha sido expressamente acordada.
§ 2 Celebração de contrato
(1) A apresentação de mercadorias na página web do vendedor não constitui uma oferta no sentido jurídico, mas sim apenas um convite para que o cliente submeta uma oferta no sentido jurídico. Devido às condições técnicas limitadas de apresentação, as mercadorias encomendadas podem diferir ligeiramente e dentro do razoável das mercadorias apresentadas na Internet, sobretudo no que diz respeito a variações de cores na medida do razoável.
(2) Ao clicar no botão «Comprar», faz uma encomenda vinculativa das mercadorias que se encontram no carrinho de compras.
(3) O vendedor confirmará imediatamente por e-mail a receção da encomenda do cliente.
a) No caso de pagamento à cobrança, o contrato de compra não entra logo em vigor mediante esta confirmação da encomenda, mas sim apenas através do envio de um e-mail à parte com uma confirmação do pedido ou através do envio da mercadoria. No caso de pagamento à cobrança, o vendedor tem o direito de aceitar a oferta do contrato incluída na encomenda dentro de um prazo de 2 dias úteis. O envio da mercadoria encomendada pelo vendedor dentro deste prazo é considerado uma aceitação.
b) No caso de pagamento por Sofortüberweisung, PayPal ou cartão de crédito, o contrato entra em vigor aquando da ordem de pagamento por parte do cliente. No caso de pagamento por débito direto SEPA, o contrato entra em vigor assim que o valor for debitado da conta. A condição para uma celebração eficaz do contrato é que o processo de encomenda seja concluído com o envio da encomenda.
(4) A celebração do contrato é efetuada sob a reserva de que no caso de um fornecimento a nós próprios incorreto ou não adequado, a prestação não terá de ser realizada ou será realizada apenas parcialmente. Isto só se aplica se a ausência de entrega não for da responsabilidade do vendedor, tendo este celebrado com o fornecedor um negócio de provisão concreto e com a devida diligência. O vendedor deve fazer todos os esforços razoáveis para obtenção da mercadoria. Caso contrário, terá de restituir imediatamente a contraprestação. No caso de indisponibilidade ou de uma disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será imediatamente informado.
(5) No caso de o cliente encomendar a mercadoria por meios eletrónicos, o texto contratual será guardado pelo vendedor e enviado ao cliente por e-mail após a celebração do contrato, juntamente com os TCG em vigor.
(6) Se o cliente for um revendedor, ou seja, caso se pretenda revender comercialmente a mercadoria obtida, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato.
§ 3 Direito de revogação de consumidores e modelo do formulário de revogação
a) Direito de revogação de consumidores para contratos de compra/celebrações contratuais na loja online
Os consumidores – ou seja, qualquer pessoa singular que conclua uma transação legal para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente – podem revogar a sua declaração contratual concluída a título oneroso mediante as seguintes condições:
Instrução de revogação
Direito de revogação
Tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de 14 dias sem a indicação de motivos.
O prazo de revogação é de 14 dias a partir do dia que você ou um terceiro designado por si, que não seja o transportador, assumiu a posse da última mercadoria.
Para exercer o seu direito de revogação, tem de nos informar (Media-Concept GmbH, Inselkammerstrasse 5, 82008 Unterhaching, Alemanha, Tel.: +49 89 / 248809-0, E-mail: kontakt@media-concept.com) sobre a sua decisão de revogação do presente contrato por meio de uma declaração explícita (por exemplo, uma carta enviada por correio, telefax ou e-mail). Para este efeito, pode utilizar o modelo de formulário de revogação anexado, que, no entanto, não é obrigatório.
Para salvaguardar o prazo de revogação, é suficiente enviar a notificação de exercício do direito de revogação antes de o prazo de revogação expirar.
Consequências da revogação
No caso de revogar o presente contrato, teremos de lhe restituir todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo as despesas de envio (com exceção de despesas adicionais resultantes do facto de ter optado por outra opção de fornecimento que não corresponda à opção de fornecimento standard e mais económica oferecida pela nossa parte), de forma imediata e, o mais tardar, 14 dias a partir do dia de receção da sua notificação de revogação do presente contrato. Para este reembolso utilizaremos o mesmo modo de pagamento que tenha sido selecionado por si na transação original, salvo acordo expresso em contrário. Este reembolso nunca acarretará encargos para si.
Temos o direito de recusar o reembolso até ao momento de receção da mercadoria devolvida ou até comprovar que enviou a mercadoria para nós, dependendo do que ocorrer primeiro.
Tem de enviar ou entregar imediatamente as mercadorias, ou o mais tardar dentro de 14 dias a partir do dia em que nos notificou sobre a revogação do contrato, devendo esta ser devolvida ao nosso centro logístico: Logistikzentrum, Freiburger Str. 7, 86156 Augsburg-Gersthofen, Alemanha. O prazo é salvaguardado se enviar as mercadorias antes de decorrido o prazo de 14 dias.
Nós assumimos as despesas da devolução.
Terá apenas de assumir uma indemnização por uma eventual perda de valor das mercadorias se esta perda de valor se dever a um manuseamento desnecessário das mercadorias pela sua parte para fins de verificação das características, das qualidades e do modo de funcionamento das mesmas.
b) Modelo de formulário de revogação
Modelo de formulário de revogação
(Caso pretenda revogar o contrato, preencha este formulário e envie o mesmo para nós.)
- Para:
Media-Concept Bürobedarf GmbH
Inselkammerstrasse 5
82008 Unterhaching
Alemanha
Phone: +49 89 / 248809-0
E-mail: kontakt@media-concept.com
- Por este meio, revogo/revogamos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativamente à compra das seguintes mercadorias (*)/prestação dos seguintes serviços (*)
- Encomenda realizada a (*)/recebida a (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Morada do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas mediante notificação em papel)
- Data
_______________
(*) Riscar o que não se aplicar.
§ 4 Direito de devolução voluntário
(1) Independentemente do seu direito legal de revogação, ainda oferecemos-lhe o seguinte direito de devolução voluntário:
Pode devolver todos os produtos da Media-Concept Bürobedarf GmbH dentro de um prazo de 60 dias após receção da mercadoria, enviando a mesma para a Media-Concept Bürobedarf GmbH, desde que a mercadoria esteja completa, em estado não usado e não danificado.
No caso de produtos em embalagens seladas (por exemplo, tinteiros ou toners), isto significa que só aceitamos a mercadoria ainda na embalagem, que não tenha sido aberta e com selo intacto.
(2) Assumimos as despesas de devolução, desde que regista a devolução no nosso serviço de apoio ao cliente e utilize o documento de transporte ou a etiqueta de envio disponibilizados por nós.
(3) Para o reembolso utilizaremos o mesmo modo de pagamento que tenha sido selecionado por si na transação original, salvo acordo expresso em contrário. Apenas para pagamentos que não sejam realizados na moeda Euro: eventuais perdas por motivos de flutuações cambiais não serão reembolsadas.
(4) A devolução deve ser efetuada para a seguinte morada: Media-Concept GmbH, Freiburger Str. 7, 86156 Augsburg-Gersthofen, Alemanha.
No que diz respeito à Suíça, ao comunicar a devolução ao serviço de apoio ao cliente, ser-lhe-á indicada uma morada de devolução suíça.
(5) Se devolver todos os artigos de uma encomenda em conformidade com este direito de devolução voluntário, ser-lhe-á restituído o preço de compra pago e eventuais despesas de envio. No caso de devoluções parciais, restituímos o preço de compra correspondente aos artigos devolvidos, mas não as despesas de envio.
Este direito de devolução não limita os seus direitos legais e, consequentemente, também não afetará o seu direito legal de revogação.
§ 5 Reserva de propriedade
(1) No caso de consumidores, o vendedor reserva-se a propriedade da mercadoria até ao momento do pagamento completo do preço de compra. No caso de empresários, o vendedor reserva-se a propriedade da mercadoria até à regularização completa de todas as obrigações resultantes de uma relação comercial em curso.
(2) No caso de um comportamento ilegal ao contrato por parte do cliente, em particular no caso de atraso no pagamento, no caso de informações incorretas do cliente sobre a sua solvabilidade ou no caso de um pedido de instauração de um processo de insolvência, o vendedor tem o direito – eventualmente após estabelecimento de um prazo – de rescindir o contrato e de exigir a devolução da mercadoria, desde que o cliente ainda não tenha cumprido a sua contraprestação ou não o tenha feito na totalidade.
§ 6 Remuneração
(1) O preço de compra indicado é vinculativo. O preço de compra inclui o IVA à taxa legal, ou então são indicados paralelamente o preço bruto e o preço líquido explicitamente identificados como tais. As despesas de envio aplicam-se de acordo com o modo de envio selecionado.
(2) O cliente compromete-se a pagar o preço total dentro de 14 dias após receção da confirmação do pedido por e-mail ou da fatura. Depois de decorrido o prazo, o cliente ficará automaticamente em situação devedora. Durante o atraso, o consumidor deverá taxar a dívida com 5 pontos percentuais acima da taxa base. Durante o atraso, o empresário deverá taxar a dívida com 9 pontos percentuais acima da taxa base. O vendedor reserva-se o direito de reclamar prejuízos superiores sofridos por causa da mora perante o empresário. No caso de um atraso no pagamento, o empresário deve adicionalmente o pagamento de uma taxa fixa de 40 euros. Isto também se aplica se o empresário se encontrar em atraso com um pagamento parcial ou outro tipo de pagamento em prestações. A taxa fixa é imputada a um direito à indemnização devido, desde que o dano possa ser justificado com custos resultantes de uma ação ou recursos legais.
Para a Suíça, aplica-se o seguinte: custos no caso de atraso no pagamento: taxa de processamento (não antes do 70.º dia após a data da fatura, no caso de entrega a serviços de cobranças) em função do montante dos créditos, montante máximo em CHF: 50 (até 20); 70 (até 50); 100 (até 100); 120 (até 150); 149 (até 250); 195 (até 500); 308 (até 1500); 448 (até 3000); 1100 (até 10 000); 1510 (até 20 000); 2658 (até 50 000); 6% do crédito (a partir de 50 000).
(3) O cliente só tem direito a compensação se as suas pretensões contrárias tiverem fundamento legal, forem reconhecidas e não serem contestadas pelo vendedor. O direito do comprador a compensação com pretensões contratuais ou de outra natureza resultantes da negociação ou da execução da presente relação contratual não será afetado. O cliente só pode exercer um direito de retenção se a sua pretensão contrária se basear na mesma relação contratual.
(4) Códigos de cupão
1. Os códigos de cupão ou os códigos promocionais têm diferentes prazos de validade e podem ser aplicados, de acordo com a ação promocional, para a compra de todos os artigos ou de apenas alguns artigos selecionados. O período de validade concreto do seu código é referido no âmbito da ação promocional sob a forma de condições de participação.
2. Exclui-se a possibilidade de troca ou de pagamento de códigos de cupão/promocionais.
3. Depois de ter recebido o código de cupão/promocional, o vendedor não assume qualquer responsabilidade pela perda, pelo roubo ou pela destruição dos códigos, nem pelo resgate não autorizado de códigos.
4. O vendedor reserva-se o direito de cancelar ou bloquear os códigos, desde que exista uma razão justificada para tal, por exemplo, no caso de perda ou uso abusivo.
5. Informações relativamente à devolução de artigos de encomendas realizadas com um código de cupão/promocional:
No caso de fazer uso do seu direito de revogação de acordo com § 3 ou do seu direito de devolução voluntário de acordo com § 4, ser-lhe-á restituído o preço de compra reduzido. No caso de revogar ou devolver um artigo de uma encomenda que originalmente incluía vários artigos, o valor do código promocional será deduzido de forma proporcional do preço total do artigo, de modo que receberá um reembolso correspondente. O código promocional caduca proporcionalmente ao valor do artigo devolvido. No caso de revogação ou devolução de todos os artigos, o código promocional caduca, sendo-lhe restituído o montante originalmente pago. Não tem direito a reembolso ou substituição de um código de cupão/promocional de uma ação de promoção.
§ 7 Envio/restrições de entrega
(1) Pode consultar uma vista geral de todos os modos de envio disponibilizados para o seu país de entrega no ponto «Envio» do nosso website. Aí poderá também encontrar outros países de entrega europeus.
(2) As despesas dos modos de envio disponibilizados e as restrições para um envio gratuito podem ser consultados no ponto «Envio» do nosso website.
(3) O prazo de entrega é indicado na respetiva página de oferta. O início do prazo de entrega é determinado em função do modo de pagamento utilizado de acordo com o n.º 4 a 5.
(4) No caso de pagamento por Sofortüberweisung, PayPal ou cartão de crédito, o prazo de entrega inicia-se um dia após a realização da ordem de pagamento. Em todos os restantes modos de pagamento, o prazo inicia-se um dia após a encomenda. No caso de uma encomenda realizada num dia útil para a Alemanha até às 20:00 horas através da DHL e até às 18:30 horas através da UPS, e aos sábados até às 15:00 horas, o prazo de entrega inicia-se ainda no mesmo dia.
(5) Se o início do prazo ou o fim do prazo coincidir com um domingo ou um feriado oficial, o início ou o fim do prazo passa para o seguinte dia útil.
(6) No que diz respeito à reserva relacionada com o fornecimento correto a nós próprios, o vendedor remete para o n.º 4 do § 2 dos presentes TCG.
(7) O vendedor tem o direito a proceder a uma entrega parcial, desde que esta seja razoável para o cliente sob consideração dos seus interesses. O cliente não estará sujeito a custos adicionais.
§ 8 Modos de pagamento
(1) Pode consultar uma vista geral de todos os modos de pagamento disponibilizados para o seu país de entrega no ponto «Pagamento» do nosso website. Aí poderá também encontrar outros países de entrega europeus.
(2) É sempre oferecida uma opção de pagamento gratuita. Eventuais despesas resultantes de um outro modo de pagamento selecionado podem ser consultadas no ponto «Pagamento» da nossa página web.
(3) No caso da opção de pagamento contra fatura, o preço de compra vence depois de decorrido o prazo de pagamento de 14 dias após a receção da fatura. A oferta da opção de pagamento contra fatura não está disponível para todas as ofertas e tem como condição, entre outras coisas, uma verificação positiva da identidade e da solvabilidade do cliente. Para clientes novos aplica-se um limite máximo para a opção de pagamento contra fatura. Este limite aplica-se a toda a conta do cliente e também considera montantes pendentes de encomendas contra fatura mais antigas.
(4) No caso de pagamento contra fatura e outros casos com motivos justificados, o vendedor verifica e analisa os dados fornecidos pelo cliente e realiza uma troca de dados com outras empresas dentro do grupo do vendedor e com agências de crédito. Para a decisão sobre a utilização do modo de pagamento contra fatura, o vendedor utiliza, para além de dados próprios, valores de probabilidade para fins de avaliação do risco de falha de pagamento, os quais são obtidos de um escritório de serviços financeiros (First Debit, Am Pulverschopen 17, 59071 Hamm, Alemanha). O cálculo dos valores de probabilidade baseia-se em métodos matemáticos/estatísticos cientificamente reconhecidos. Além disso, as empresas referidas são utilizadas para fins de confirmação dos dados de morada fornecidos pelo cliente.
(5) No caso de pagamento por PayPal, o cliente tem de registar-se em www.paypal.com. São válidas as condições de utilização da paypal.de https://www.paypal.com.
(6) SOFORT Überweisung: pague confortavelmente através dos seus dados de operações bancárias online habituais. O sistema de pagamento SOFORT Überweisung, com certificação TÜV, permite-lhe usar os seus dados habituais de operações bancárias online. Durante o processo de encomenda, será reencaminhado para a SOFORT Überweisung, efetuando o pagamento através do seu PIN e TAN. A sua encomenda será enviada imediatamente após conclusão do pagamento (desde que o envio seja possível).
(7) No caso de pagamento por débito direto SEPA, aplica-se o mandato de débito direto SEPA simplificado, de modo que o vendedor não terá de ser explicitamente informado de forma antecipada sobre o débito. Por norma, o valor é debitado 4-5 dias após o envio da mercadoria. As entregas parciais serão debitadas proporcionalmente de acordo com o envio.
(8) No caso de pagamento com cartão de crédito, realiza-se primeiro uma reserva (pré-autorizada) do montante após conclusão da encomenda. O valor é debitado da conta do cartão de crédito com o envio da mercadoria.
§ 9 Prindo INK SERVICE
(1) Para poder utilizar o Prindo INK SERVICE é necessário um módulo Prindo WLAN (o «Prindo SPOT»).
(2) O Prindo INK SERVICE só pode ser utilizado em www.prindo.de. O módulo WLAN tem de ser registado em «O meu Prindo». Isto também se aplica no caso de o módulo WLAN ter sido comprado noutra loja online ou numa loja física.
(3) O módulo WLAN reconhece a impressora na rede. Se a sua impressora é suportada pelo Prindo INK SERVICE, pode ser consultado em www.prindo.de/Ink-Service/Unterstuetzte-Drucker/. Se a sua impressora ainda não estiver autorizada para o INK SERVICE, apresentando o estado «Amarelo» ou «Cinzento», procuramos tratar o mais rapidamente possível da autorização para o seu modelo. Geralmente, o INK SERVICE funciona para a maioria das impressoras de rede e para quase todas as impressoras WLAN. Não podemos garantir que todos os modelos de impressoras suportem o INK SERVICE.
(4) O módulo WLAN transmite informações sobre o estado da impressora ao nosso servidor. Ao configurar o módulo, pode definir para que impressora pretende que dados sejam transmitidos ou não. A indicação online do nível de enchimento em www.prindo.de e o INK SERVICE só funcionarão se permitir a transmissão das informações sobre o estado da impressora.
(5) Procede-se à transferência de um ficheiro SNMP, que inclui outras informações para além das informações futuramente visíveis para si, tais como os níveis de enchimento ou as páginas impressas. Exemplos de outras informações podem ser: o número de série da impressora, o número de série de cartuchos, informações sobre se se trata de um cartucho original ou alternativo. As informações sobre o endereço IP das suas impressoras são ignoradas já durante a leitura do ficheiro SNMP, não nos sendo transmitidas. Para mais informações, consulte www.prindo.de/Ink-Service/FAQ/.
(6) Declara explicitamente estar de acordo com a transmissão destes dados para nós, os quais serão guardados pela nossa parte. Informações pessoais, tais como quem fez a impressão ou possíveis conteúdos das impressões, nunca serão transmitidas ou tornadas acessíveis.
(7) O módulo WLAN transmite os dados através da sua WLAN e da sua rede. Para tal é necessária uma ligação à Internet. No caso de tarifas em função do volume, poderão aplicar-se despesas adicionais relacionadas com a transferência.
(8) Não é necessária a instalação de um software.
(9) Para a impressora integrada através do módulo WLAN tem a possibilidade de ativar um INK SERVICE. Com a aceitação do INK SERVICE, autoriza-nos a gerar encomendas automáticas para si assim que tal for necessário e o nível descer abaixo do nível limite de enchimento selecionado, a fornecê-lo consequentemente com cartuchos/toners correspondentes e de solicitar o pagamento com o envio da mercadoria. Para cada encomenda automática serão cobradas despesas de envio no valor de 1,90€. Ou seja, a ativação de um INK SERVICE resultará no futuro em despesas com cada encomenda automática.
(10) Todas as ofertas INK SERVICE são sem compromisso. O contrato entre si e a Media-Concept GmbH realiza-se apenas mediante o seu pedido e a respetiva aceitação por parte da Media-Concept GmbH. O seu pedido é realizado online através da ativação do INK SERVICE e, consequentemente, através da ativação da criação automática de encomendas. A Media-Concept GmbH aceita o pedido através do fornecimento ou fornecimento parcial dos produtos encomendados de forma automática.
(11) Para ativar o INK SERVICE, tem de indicar para cada módulo WLAN separadamente uma morada de faturação e de entrega, bem como um modo de pagamento. Pode definir as regras para o acionamento de uma encomenda automática ou para a encomenda de um cartucho/toner para cada impressora. Tanto a ativação, como também qualquer alteração nas configurações do INK SERVICE, têm de ser explicitamente confirmadas na conta. Receberá um e-mail de confirmação para cada alteração (exceto alterações de nome para impressoras ou SPOTs).
(12) Para cada encomenda gerada automaticamente através do INK SERVICE receberá, tal como no caso de encomendas convencionais, uma confirmação de encomenda por e-mail e uma confirmação de envio com a fatura.
(13) No que diz respeito aos preços, os preços válidos no dia de celebração do INK SERVICE serão registados nas definições do INK SERVICE enquanto preços fixos. Estes podem ser diferentes dos respetivos preços válidos do dia na loja. Ao interromper um INK SERVICE, ou ao mudar de Prindo para original ou de original para Prindo, os preços fixos registados do seu INK SERVICE original serão perdidos. A partir daí serão válidos os preços do dia atual.
(14) Reservamo-nos o direito de ajustar os preços para o INK SERVICE. Se for o caso, será informado por e-mail sobre as alterações dos preços e tem a possibilidade de interromper o INK SERVICE.
(15) O INK SERVICE pode ser interrompido e novamente ativado a qualquer momento. Não se aplica um prazo de rescisão ou um período mínimo. Uma recusa de aceitação de entregas não é considerada uma rescisão.
(16) No caso de artigos de encomendas automáticas não estarem atualmente disponíveis, será informado sobre isso e procederemos eventualmente a entregas parciais.
(17) No caso de devolução de um módulo WLAN, apague as informações de acesso WLAN e as impressoras associadas antes da devolução.
(18) Não assumimos qualquer responsabilidade por entregas atrasadas ou pela disponibilidade do serviço. Não podem ser reivindicados direitos perante nós por motivos de indisponibilidade. Reservamo-nos o direito de suspender o serviço ou parte do mesmo.
(19) Atualmente, o Prindo INK Service só está disponível na Alemanha.
§ 10 Transferência de riscos
(1) No caso de consumidores, o risco de perda acidental ou deterioração acidental da mercadoria vendida passa para o consumidor com a entrega da mercadoria, mesmo no caso de venda à distância.
(2) No caso de empresários, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria passa para o empresário com a entrega, no caso de compra à distância com a entrega da mercadoria ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou instituição encarregada com o envio.
(3) A entrega é considerada efetuada mesmo no caso de atraso por parte do cliente no que diz respeito à aceitação.
§ 11 Garantia
(1) O cliente tem um direito de garantia legal, o qual é modificado segundo os §§ 10, 11 dos presentes TCG.
(2) As mercadorias encomendadas podem afastar-se ligeiramente, dentro do razoável, das mercadorias apresentadas na Internet. Remete-se para o n.º 1 do § 2 dos presentes TCG.
(3) Os consumidores têm a opção de exigir um cumprimento posterior por reparação ou substituição. O vendedor tem o direito de recusar o tipo de cumprimento posterior selecionado, caso este seja apenas possível mediante custos desproporcionados, e o outro tipo de cumprimento posterior não implique desvantagens consideráveis para o consumidor. No caso de empresas, o vendedor presta, por defeitos na mercadoria, primeiro uma garantia à sua escolha, a qual consiste em reparação ou substituição.
(4) Se o cumprimento posterior falhar, o cliente pode, em princípio, exigir, à sua escolha, uma diminuição do preço de compra (redução), um cancelamento do contrato (rescisão) ou uma indemnização em vez da prestação. No caso de defeitos insignificantes, o cliente não tem o direito de rescisão, sob consideração dos interesses mútuos. Ao optar pela indemnização em vez da prestação, o cliente pode exigir a indemnização de despesas incorridas inutilmente nos termos do § 284 do Código Civil Alemão (BGB), nas quais incorreu confiando na receção da mercadoria e as quais podia razoavelmente fazer. Se o cliente optar pela indemnização em vez da prestação, aplicam-se as limitações de responsabilidade de acordo com o n.º 1 do § 11 dos presentes TCG.
(5) Os empresários têm de comunicar ao vendedor defeitos evidentes na mercadoria fornecida dentro de um prazo de 2 semanas a partir da receção da mercadoria. Caso contrário, exclui-se a reivindicação do direito à garantia. Para salvaguardar o prazo é suficiente um envio ou uma notificação atempados. Para comerciantes aplica-se o § 377 do Código Comercial Alemão (HGB).
(6) Se o cliente for um empresário, no que diz respeito à natureza da mercadoria é, por norma, apenas considerada a descrição do produto por parte do vendedor como acordada. Declarações públicas, anúncios ou publicidade do fabricante não representam uma natureza contratualmente estipulada da mercadoria.
(7) O prazo de garantia para os consumidores é de 2 anos a partir da entrega da mercadoria. Em derrogação, o prazo de garantia para empresários é de 1 ano a partir da entrega. No caso de objetos usados, o prazo de garantia também é de 1 ano a partir da entrega da mercadoria. O prazo de garantia de um ano não se aplica no caso de o vendedor ser culpável por falta grave, nem no caso de danos corporais e para a saúde e no caso de perda de vida do cliente atribuíveis ao vendedor, no caso de garantia ou recurso de fornecimento nos termos dos §§ 478, 479 do Código Civil Alemão (BGB). A responsabilidade do vendedor de acordo com a Lei alemã de Responsabilidade sobre um Produto (ProdHaftG) não é afetada por tal.
(8) Em derrogação ao n.º 7, o prazo de prescrição regular aplica-se no caso de o vendedor ter ocultado um defeito de forma fraudulenta.
(9) O vendedor não fornece ao cliente garantias no sentido jurídico, salvo acordo expresso em contrário. As garantias do fabricante não são afetadas por tal.
§ 12 Limitações de responsabilidade / Força maior
(1) No caso de incumprimento de deveres por negligência leve, a responsabilidade limita-se aos danos médios previsíveis, típicos de um contrato e diretos segundo o tipo da mercadoria. Isto também se aplica ao incumprimento de deveres por negligência leve por parte de representantes legais ou agentes e assistentes do vendedor. O vendedor não se responsabiliza no caso de incumprimento de obrigações contratuais insignificantes que resulte de negligência leve. No entanto, responsabiliza-se pela infração a posições jurídicas do cliente essenciais ao contrato. As posições jurídicas essenciais ao contrato são as que o contrato tem de garantir ao cliente segundo o conteúdo e a finalidade do mesmo. Adicionalmente, o vendedor responsabiliza-se por infrações a obrigações cuja realização é uma condição primordial para a execução correta do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode confiar.
(2) As limitações de responsabilidade supracitadas não se referem às pretensões de clientes resultantes de garantias e/ou da responsabilidade pelo produto. Adicionalmente, as limitações de responsabilidade não são válidas no caso de dolo, incumprimento de obrigações essenciais ao contrato e no caso de danos corporais e para a saúde e de perda de vida do cliente atribuíveis ao vendedor.
(3) O vendedor só se responsabiliza por conteúdos próprios na página web da sua loja online. Caso existam ligações que permitam o acesso a outras páginas web, o vendedor não é responsável pelos conteúdos externos dessas. Os conteúdos externos não são da sua propriedade. Assim que o vendedor obtenha conhecimento de conteúdos ilegais em páginas web externas, este procederá imediatamente ao bloqueio dessas páginas.
(4) No caso de o vendedor não conseguir prestar os seus serviços de todo ou dentro do prazo por motivos de força maior, este tem o direito de adiar a entrega pela duração do impedimento.
(5) Por motivos de força maior entende-se todos os acontecimentos que são ou foram imprevisíveis para o vendedor ou, mesmo no caso de terem sido previsíveis, se encontram ou encontraram fora do seu controlo, e cujos efeitos sobre o cumprimento do contrato não possam ou puderam ser impedidos pelo vendedor através de esforços razoáveis.
(6) Caso não seja razoável para o cliente aceitar o serviço (a entrega) devido ao atraso, este poderá rescindir o contrato perante o vendedor mediante uma respetiva declaração por escrito (carta, fax, e-mail).
(7) Um mês após a ocorrência do motivo de força maior, o vendedor e o cliente têm o direito de rescindir o contrato mediante uma respetiva declaração por escrito (carta, fax, e-mail), desde que o motivo de força maior persista até a essa data. No caso de uma rescisão desta natureza, não é permitido invocar direitos perante a outra parte para além dos direitos resultantes da rescisão de acordo com os artigos 346.º e seguintes do BGB (código civil alemão), particularmente a restituição de serviços já recebidos.
(8) Os parágrafos precedentes também se aplicam respetivamente a outros acontecimentos não previsíveis devido ao coronavírus aquando da celebração do contrato (por exemplo, dificuldades na aquisição de material ou de energia, atrasos no transporte, falta de mão de obra, de energia ou de matérias-primas ou medidas oficiais, assim como abastecimentos atrasados ou em falta por parte dos fornecedores), que não sejam da responsabilidade do vendedor.
§ 13 Disposições finais
(1) A Lei da República Federal da Alemanha é a lei aplicável. No caso de consumidores que não celebrem o contrato para fins profissionais ou comerciais, esta escolha da lei aplica-se apenas na medida em que não é retirada a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do estado no qual o consumidor tem a sua residência habitual. As disposições da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicam. O § 13, n.º 3, frase 1, da Lei Alemã de Proteção de Dados de Telesserviços (TDSG) não é afetado.
(2) Se o cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, a jurisdição para todos os litígios resultantes deste contrato é o tribunal competente da sede social do vendedor, desde que não seja especificada uma jurisdição exclusiva. No entanto, o vendedor tem também o direito de trazer o comerciante perante o tribunal da sua residência habitual ou sede social. A competência com base numa jurisdição exclusiva não é afetada por tal.
(3) Temos a obrigação de o informar que existe uma respetiva plataforma online por parte da Comissão Europeia no que diz respeito às chamadas resoluções de litígios online. Pode aceder a esta plataforma através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Neste contexto ainda temos a obrigação de lhe comunicar o nosso endereço de e-mail. Este é o seguinte: mail@prindo.pt
Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em processos de resolução de conflitos de um organismo de conciliação de consumidores, informação nos termos do n.º 1 do § 36 da Lei alemã relativa à Resolução de Litígios do Consumidor (VSBG).
II. Informações para clientes relativamente à celebração de contratos à distância e outras informações sobre a celebração eletrónica de contratos
A. Informações para clientes relativamente à celebração de contratos à distância
As informações que se seguem destinam-se ao cumprimento das nossas obrigações legais de informação no caso de contratos à distância e de comércio eletrónico.
Pode consultar os nossos termos e condições gerais (TCG) através da seguinte ligação: Termos e condições gerais.
Receberá todas as informações em forma de texto, o mais tardar, aquando da entrega da mercadoria. Pode também imprimir estas informações ou guardá-las no seu disco rígido.
1. Identidade do fornecedor
Celebra contratos à distância com a
Media-Concept GmbH
Inselkammerstrasse 5
D-82008 Unterhaching
Alemanha
Tel.: +49 89 24 88 09 - 0
Fax: +49 89 24 88 09 - 999
E-mail: kontakt@media-concept.com
Diretores: Andreas Gebauer, Sebastian Köhler, Ulrich Seidel
Tribunal de registo comercial: Tribunal de primeira instância de Munique
Número de registo comercial: HRB 141494
NIPC: DE 813471470
2. Celebração de contrato
No caso de encomendas através do formulário online na nossa página web, emite uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra após o preenchimento do formulário de encomenda eletrónico (consultar em baixo B 1) e ao clicar no botão «Comprar». Pode alterar e visualizar, a qualquer momento, os dados antes do envio da encomenda.
O vendedor confirmará imediatamente por e-mail a receção da encomenda do cliente. Na confirmação de encomenda automática é apresentada a encomenda, a qual pode ser impressa através da função «Imprimir».
O texto contratual é guardado pelo vendedor e enviado ao cliente por e-mail após a celebração do contrato, juntamente com os TCG em vigor.
3. Entrega e reserva de entrega
(1) O prazo de entrega é indicado na respetiva página de oferta. O início do prazo de entrega é determinado (em função do modo de pagamento selecionado) de acordo com o n.º 3 a 4 do § 7 dos TCG.
(2) Pode consultar uma vista geral de todos os modos de envio disponibilizados para o seu país de entrega no ponto «Envio» do nosso website. Aí poderá também encontrar outros países de entrega europeus.
País de entrega
|
Modo de envio
|
Prazo de entrega
|
 Spanien |
UPS |
2 - 3 dias |
| Italien |
UPS |
1 - 2 dias |
| Frankreich |
UPS |
2 - 3 dias |
| Großbritannien |
UPS |
2 - 3 dias |
| Österreich |
DHL |
1 - 2 dias |
| Niederlande |
UPS |
2 - 3 dias |
| Polen |
UPS |
2 - 3 dias |
| Schweiz |
Schweizer Post |
2 - 3 dias |
4. Preço de compra e despesas de envio
(1) Os preços indicados devem ser entendidos como preços totais e incluem o IVA à taxa legal, ou então são indicados paralelamente o preço bruto e o preço líquido explicitamente identificados como tais. As ofertas especiais de prazo limitado ou descontos são identificados como tais no âmbito da representação das mercadorias individuais na nossa página web.
(2) As despesas dos modos de envio disponibilizados e as restrições para um envio gratuito podem ser consultados no ponto «Envio» do nosso website.
(3) É sempre oferecida uma opção de pagamento gratuita. Eventuais despesas resultantes de um outro modo de pagamento selecionado podem ser consultadas no ponto «Pagamento» da nossa página web.
(4) No restante, não ser-lhe-ão cobrados custos adicionais ao fazer encomendas sob a utilização dos meios de comunicação à distância.
5. Informações sobre a Lei alemã relativa a pilhas e baterias (BattG)
O volume de fornecimento de muitos aparelhos inclui pilhas ou baterias. Nos próprios aparelhos podem estar integradas de forma fixa pilhas ou baterias. No contexto da distribuição destas pilhas ou baterias ou no contexto de fornecimento de aparelhos que incluam pilhas ou baterias, temos, enquanto comerciante, a obrigação de chamar a atenção dos clientes para o seguinte de acordo com a Lei alemã relativa a pilhas e baterias:
As pilhas e baterias não podem ser eliminadas juntamente com o lixo doméstico. A lei relativa a pilhas e baterias proíbe expressamente a sua eliminação no lixo doméstico. Enquanto consumidor final, tem a obrigação legal de devolver pilhas e baterias usadas. Elimine as pilhas e baterias usadas num ponto de recolha municipal ou entregue as mesmas gratuitamente no respetivo local de venda. Depois de usadas, as pilhas e baterias fornecidas pela nossa parte podem ser devolvidas a nós, sendo entregues gratuitamente na morada que se segue ou enviadas por correio:
Media-Concept Bürobedarf GmbH
Freiburger Str. 7
D-86156 Augsburg-Gersthofen
Alemanha